Termos de Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site ME – MOBILIDADE ELÉTRICA, bem como as transações comerciais efetuadas através da loja online, propriedade de Bruno Werner Kuipers (Empresário em Nome Individual)

Ao utilizar este site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade.

2. Produtos e Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e são expressos em euros (€).
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços, especificações e disponibilidades de produtos sem aviso prévio.
As imagens e descrições dos produtos têm caráter ilustrativo, podendo ocorrer pequenas variações.

3. Encomendas

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve seguir o processo de compra no site.
Após a confirmação, receberá um e-mail automático com os detalhes.
A aceitação da encomenda está sujeita à disponibilidade do stock e confirmação do pagamento.

5. Entregas

As entregas são realizadas para Portugal Continental, Ilhas e outros destinos, conforme indicado na página de envios.
Os prazos de entrega são estimados e podem variar por motivos alheios ao Vendedor.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, deve comunicar por escrito para o e-mail indicado na página de contacto.
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo defeito ou não conformidade do produto.

7. Garantias e Reclamações

Os produtos beneficiam da garantia legal prevista pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.
Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito e acompanhada de prova de compra.
O cliente poderá ainda apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em:
🔗 www.livroreclamacoes.pt
O cliente pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

8. Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados serão usados apenas para execução e gestão de encomendas, comunicações comerciais e cumprimento de obrigações legais.
O cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, podendo exercê-lo através do contacto indicado no site.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.